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Notícias

Lei dos índios vai ao Senado

06/04/1973

Fonte: O Estado de S.Paulo (São Paulo - SP)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que institui o "Estatuto do Índio", que regulariza a situação jurídica dos povos indígenas. A proposição foi acolhida pelo plenário em forma de substitutivo da Comissão de Justiça, elaborado pelo deputado Célio Borja, o que significa que o Estatuto aprovado incorpora as modificações realizadas durante toda a tramitação do projeto na Câmara desde 1970.

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