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Helder Barbalho consegue decisão judicial para retirar indígenas da Seduc-PA
22/01/2025
Autor: Jadson Lima
Fonte: Agencia Cenarium - https://agenciacenarium.com.br
MANAUS (AM) - A juíza federal Lucyana Said Daibes Pereira ordenou, nesta quarta-feira, 22, que os indígenas que estão nas instalações administrativas da Secretaria de Educação do Pará (Seduc-PA) desocupem o local em até 12 horas. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ocorre após um pedido do Governo do Pará, comandado por Helder Barbalho (MDB).
Os indígenas ocupam, desde o dia 14 de janeiro, parte da secretaria, localizada no Distrito de Icoaraci, na capital paraense. A ocupação ocorre em protesto contra uma lei estadual, aprovada no final do ano passado, que extingue o Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei), integrante do Sistema Modular de Ensino (Some).
A ordem judicial cita a que a ocupação do imóvel sede da Seduc-PA "inviabiliza a consecução de atividade imprescindível ao regular atendimento público da educação". De acordo com a decisão, a ocupação deve se limitar à área externa do prédio da Seduc-PA, ao auditório e ao refeitório da secretaria. Em caso de descumprimento da decisão, a pena de multa é de R$ 2 mil por hora.
Na solicitação que pediu a desocupação da área administrativa da pasta estadual, o Estado do Pará argumentou que a "intervenção judicial" se justifica porque a manutenção do protesto dentro das instalações da secretaria "compromete a segurança patrimonial". De acordo com o Governo do Pará, a manifestação "não pode se sobrepor à proteção do patrimônio público e ao direito da coletividade de garantia da continuidade de serviço público essencial".
Conforme a decisão, o Ministério Público Federal (MPF) sustentou que o protesto dos indígenas nas instalações da Seduc-PA não interfere no funcionamento da pasta. Apesar da manifestação do órgão, a magistrada apontou que registros demonstraram a "inviabilidade de manutenção dos servidores e manifestantes" no local onde a ocupação está sendo realizada.
"Após a análise dos documentos juntados pelo MPF e das alegações do Estado do Pará, concluo que se mostra razoável e proporcional a desocupação, pelos povos indígenas ali presentes, da portaria de entrada da SEDUC, dos Blocos 1 e 2, corredores, rampas e escadarias que dão acesso a essas áreas, de modo que não haja qualquer óbice ou dificuldade de acesso de servidores aos respectivos postos de trabalho", diz trecho da decisão.
Mudança de sistema
A CENARIUM foi o primeiro veículo de comunicação a noticiar, após receber uma denúncia anônima em novembro do ano passado, que o Sistema Modular de Ensino (Some), implementado na década de 1980, vinha sendo gradualmente substituído por uma "central de mídia", que transmite aulas via satélite. Na época, os denunciantes informaram que a mudança desconsiderava a realidade de infraestrutura das comunidades atendidas, muitas das quais sofrem com fornecimento precário de energia elétrica e condições de vida desafiadoras.
O plano para substituir o Some, conforme a denúncia, consistia em manter os alunos em salas de aula acompanhados por um "professor mediador", que iria assistir à transmissão de aulas gravadas pela Seduc-PA, com sede em Belém.
"Na localidade em que estou, na Vila Menino Deus (Igarapé-Miri), passamos vários dias sem energia elétrica [...] é precário", relatou o denunciante. Em decorrência da falta de luz, as aulas presenciais foram suspensas e os professores organizam atividades impressas para minimizar a perda de conteúdo. "Estamos usando nossos próprios recursos para imprimir atividades, que são distribuídas uma vez por semana, com os alunos atravessando o rio em embarcações para buscá-las", explicou um dos denunciantes.
A denúncia também ressaltou a importância social do Some, que, em mais de 40 anos de funcionamento, formou profissionais locais que retornaram às comunidades como professores, enfermeiros e gestores. Para o denunciante, o modelo de ensino remoto proposto pelo governo desconsidera o impacto positivo gerado pelo contato direto entre alunos e professores, algo fundamental nas comunidades ribeirinhas e quilombolas atendidas pelo programa.
"A presença de um professor qualificado faz toda a diferença, especialmente para alunos de comunidades isoladas", afirmou o denunciante. Ele destacou que muitos alunos oriundos do Some já ingressaram em universidades e contribuíram para melhorar as condições de suas famílias e localidades. Em contrapartida, o modelo de ensino por televisão é visto com descrédito. "O professor mediador que assistirá às aulas pela TV com os alunos é de uma disciplina aleatória e repassa dúvidas aos professores responsáveis pelo WhatsApp", pontuou na época.
Medida aprovada e sancionada
Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei (PL) 729/2024, elaborado pela Seduc-PA, que alterava a estrutura do Some. A proposta foi sancionada pelo governador Helder Barbalho (MDB), dando origem à Lei 10.820/2024.
Um dos pontos mais polêmicos da lei é a revogação da legislação que regulava o Some e sua modalidade voltada para comunidades indígenas (Somei), que transferiu a gestão do sistema para a Seduc, submetendo o sistema a condições de trabalho a portarias. Entre as alterações mais contestadas está a criação de níveis de complexidade que definem os valores das gratificações recebidas pelos professores.
https://agenciacenarium.com.br/helder-barbalho-consegue-decisao-judicial-para-retirar-indigenas-da-seduc-pa/
Os indígenas ocupam, desde o dia 14 de janeiro, parte da secretaria, localizada no Distrito de Icoaraci, na capital paraense. A ocupação ocorre em protesto contra uma lei estadual, aprovada no final do ano passado, que extingue o Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei), integrante do Sistema Modular de Ensino (Some).
A ordem judicial cita a que a ocupação do imóvel sede da Seduc-PA "inviabiliza a consecução de atividade imprescindível ao regular atendimento público da educação". De acordo com a decisão, a ocupação deve se limitar à área externa do prédio da Seduc-PA, ao auditório e ao refeitório da secretaria. Em caso de descumprimento da decisão, a pena de multa é de R$ 2 mil por hora.
Na solicitação que pediu a desocupação da área administrativa da pasta estadual, o Estado do Pará argumentou que a "intervenção judicial" se justifica porque a manutenção do protesto dentro das instalações da secretaria "compromete a segurança patrimonial". De acordo com o Governo do Pará, a manifestação "não pode se sobrepor à proteção do patrimônio público e ao direito da coletividade de garantia da continuidade de serviço público essencial".
Conforme a decisão, o Ministério Público Federal (MPF) sustentou que o protesto dos indígenas nas instalações da Seduc-PA não interfere no funcionamento da pasta. Apesar da manifestação do órgão, a magistrada apontou que registros demonstraram a "inviabilidade de manutenção dos servidores e manifestantes" no local onde a ocupação está sendo realizada.
"Após a análise dos documentos juntados pelo MPF e das alegações do Estado do Pará, concluo que se mostra razoável e proporcional a desocupação, pelos povos indígenas ali presentes, da portaria de entrada da SEDUC, dos Blocos 1 e 2, corredores, rampas e escadarias que dão acesso a essas áreas, de modo que não haja qualquer óbice ou dificuldade de acesso de servidores aos respectivos postos de trabalho", diz trecho da decisão.
Mudança de sistema
A CENARIUM foi o primeiro veículo de comunicação a noticiar, após receber uma denúncia anônima em novembro do ano passado, que o Sistema Modular de Ensino (Some), implementado na década de 1980, vinha sendo gradualmente substituído por uma "central de mídia", que transmite aulas via satélite. Na época, os denunciantes informaram que a mudança desconsiderava a realidade de infraestrutura das comunidades atendidas, muitas das quais sofrem com fornecimento precário de energia elétrica e condições de vida desafiadoras.
O plano para substituir o Some, conforme a denúncia, consistia em manter os alunos em salas de aula acompanhados por um "professor mediador", que iria assistir à transmissão de aulas gravadas pela Seduc-PA, com sede em Belém.
"Na localidade em que estou, na Vila Menino Deus (Igarapé-Miri), passamos vários dias sem energia elétrica [...] é precário", relatou o denunciante. Em decorrência da falta de luz, as aulas presenciais foram suspensas e os professores organizam atividades impressas para minimizar a perda de conteúdo. "Estamos usando nossos próprios recursos para imprimir atividades, que são distribuídas uma vez por semana, com os alunos atravessando o rio em embarcações para buscá-las", explicou um dos denunciantes.
A denúncia também ressaltou a importância social do Some, que, em mais de 40 anos de funcionamento, formou profissionais locais que retornaram às comunidades como professores, enfermeiros e gestores. Para o denunciante, o modelo de ensino remoto proposto pelo governo desconsidera o impacto positivo gerado pelo contato direto entre alunos e professores, algo fundamental nas comunidades ribeirinhas e quilombolas atendidas pelo programa.
"A presença de um professor qualificado faz toda a diferença, especialmente para alunos de comunidades isoladas", afirmou o denunciante. Ele destacou que muitos alunos oriundos do Some já ingressaram em universidades e contribuíram para melhorar as condições de suas famílias e localidades. Em contrapartida, o modelo de ensino por televisão é visto com descrédito. "O professor mediador que assistirá às aulas pela TV com os alunos é de uma disciplina aleatória e repassa dúvidas aos professores responsáveis pelo WhatsApp", pontuou na época.
Medida aprovada e sancionada
Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei (PL) 729/2024, elaborado pela Seduc-PA, que alterava a estrutura do Some. A proposta foi sancionada pelo governador Helder Barbalho (MDB), dando origem à Lei 10.820/2024.
Um dos pontos mais polêmicos da lei é a revogação da legislação que regulava o Some e sua modalidade voltada para comunidades indígenas (Somei), que transferiu a gestão do sistema para a Seduc, submetendo o sistema a condições de trabalho a portarias. Entre as alterações mais contestadas está a criação de níveis de complexidade que definem os valores das gratificações recebidas pelos professores.
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