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Município de Jacareacanga (PA) segue MPF e MPPA e suspende seleção de professores feita sem consulta a indígenas
20/02/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O município de Jacareacanga (PA) informou que suspendeu, de forma imediata, o processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino. A medida segue a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que apontou a falta de consulta aos indígenas Munduruku sobre o processo seletivo.
No documento, o MPF e o MPPA destacaram a violação a uma série de normas nacionais e internacionais que preveem a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos indígenas. Um exemplo é a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil desde 2004.
Em nota de esclarecimento à população, a secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto (Semecd) de Jacareacanga enfatizou que a medida é necessária "para garantir a legalidade e a legitimidade do processo de seleção de professores, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos povos indígenas".
A Semecd ainda anunciou que a prefeitura de Jacareacanga iniciará o processo de consulta prévia, livre e informada ao povo Munduruku, em conjunto com as lideranças indígenas e o acompanhamento do MPF e MPPA.
A procuradora da República Thaís Medeiros da Costa e os promotores de Justiça Lílian Regina Furtado Braga e Wesley Abrantes Leandro recomendam que o município mantenha o formato atual de contratação de professores indígenas até que a consulta seja realizada, seguindo o protocolo de consulta do povo Munduruku.
Violações em série - A recomendação foi motivada por denúncias de organizações indígenas que apontaram que o edital do processo seletivo foi elaborado sem a CPLI. O MPF e o MPPA alertaram que o fato de o município ter ignorado o direito dos Munduruku, que representam 60% da população de Jacareacanga, de participarem ativamente da definição de políticas públicas que os afetam diretamente também viola as Declarações Americana e da Organização das Nações (ONU) sobre Direitos dos Povos Indígenas e resoluções do Conselho Nacional de Educação, entre outras normas.
Sobre recomendações - Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação - ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente - pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/municipio-de-jacareacanga-pa-segue-mpf-e-mppa-e-suspende-selecao-de-professores-feita-sem-consulta-a-indigenas
No documento, o MPF e o MPPA destacaram a violação a uma série de normas nacionais e internacionais que preveem a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos indígenas. Um exemplo é a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil desde 2004.
Em nota de esclarecimento à população, a secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto (Semecd) de Jacareacanga enfatizou que a medida é necessária "para garantir a legalidade e a legitimidade do processo de seleção de professores, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos povos indígenas".
A Semecd ainda anunciou que a prefeitura de Jacareacanga iniciará o processo de consulta prévia, livre e informada ao povo Munduruku, em conjunto com as lideranças indígenas e o acompanhamento do MPF e MPPA.
A procuradora da República Thaís Medeiros da Costa e os promotores de Justiça Lílian Regina Furtado Braga e Wesley Abrantes Leandro recomendam que o município mantenha o formato atual de contratação de professores indígenas até que a consulta seja realizada, seguindo o protocolo de consulta do povo Munduruku.
Violações em série - A recomendação foi motivada por denúncias de organizações indígenas que apontaram que o edital do processo seletivo foi elaborado sem a CPLI. O MPF e o MPPA alertaram que o fato de o município ter ignorado o direito dos Munduruku, que representam 60% da população de Jacareacanga, de participarem ativamente da definição de políticas públicas que os afetam diretamente também viola as Declarações Americana e da Organização das Nações (ONU) sobre Direitos dos Povos Indígenas e resoluções do Conselho Nacional de Educação, entre outras normas.
Sobre recomendações - Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação - ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente - pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/municipio-de-jacareacanga-pa-segue-mpf-e-mppa-e-suspende-selecao-de-professores-feita-sem-consulta-a-indigenas
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